Confira a lista das 188 bets autorizadas no Brasil

No Brasil, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem oferecer apostas de quota fixa legalmente. Essa autorização é o que diferencia uma bet regular de uma plataforma que atua de forma irregular no país.

A regra faz parte da chamada Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023), que estabeleceu a necessidade de autorização prévia do governo federal para as plataformas de apostas online.

Ao todo são 188 bets autorizadas no Brasil e este levantamente explica como consultar a licença de cada plataforma. A verificação é importante antes de abrir uma conta ou depositar dinheiro, já que sites sem autorização da SPA não estão habilitados a oferecer apostas legalmente no país.

Quais bets são autorizadas no Brasil?

Uma bet autorizada é aquela que recebeu licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para oferecer apostas de quota fixa no Brasil. É essa autorização que diferencia uma casa de apostas regular de uma plataforma irregular.

Atualmente, a lista oficial reúne 188 marcas autorizadas, pertencentes a 85 empresas autorizadas. Para apostar em um ambiente seguro, é bom conferir se a marca e o site aparecem na lista da SPA.

Apostas legalizadas no Brasil e bets legalizadas

Para fazer uma aposta legalizada em uma casa de aposta regular no Brasil, é preciso ficar de olho se a plataforma cumpre as exigências estipuladas pelo Governo Federal como:

• Domínio oficial: Endereço do site deve obrigatoriamente terminar em .bet.br.
• Dados no rodapé: Página principal deve exibir de forma clara a Razão Social, o número do CNPJ e o número da portaria de autorização da SPA/MF.
• Jogo Responsável: É obrigatório ter ferramentas de controle de limites, alertas de tempo e mecanismos de proteção ao usuário

Bônus de boas-vindas nas bets legalizadas

De acordo com a Lei das Bets (nº 14.790/2023) da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, há normas e restrições sobre essa prática, e por isso as regras devem ser conferidas na regulamentação vigente.

As bets legalizadasno Brasil podem oferecer programas de fidelidade e outras recompensas permitidas pela regulamentação, mas nada de bônus de boas-vindas.

Lista completa de bets autorizadas no Brasil

A lista oficial a seguir conta com as 188 bets autorizadas no Brasil pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Na tabela estão somente as marcas que estão habilitadas a oferecer apostas de quota fixa no país com o CNPJ válido, o domínio utilizado e o número da autorização.

Como funciona a lei das bets no Brasil?

O mercado de apostas no Brasil passou por duas etapas importantes de regulamentação. A Lei nº 13.756/2018 legalizou as apostas esportivas de quota fixa, enquanto a Lei nº 14.790/2023 ampliou e regulamentou o setor, incluindo os jogos on-line.

A partir de 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar em âmbito nacional. A regulamentação brasileira estabelece regras para a entrada das empresas no mercado, as marcas utilizadas, os sites, a fiscalização e a proteção dos apostadores.

Autorização da empresa e marca comercial

Para receber a autorização, a empresa precisa cumprir uma série de exigências previstas na legislação e na regulamentação do Brasil, incluindo requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e comprovação de idoneidade.

E autorização para operar no Brasil é concedida à empresa, e não à marca que aparece para o público. Uma companhia pode ter licença para ter até três marcas de apostas. Cada marca pode ter seu próprio site, desde que esteja vinculada à empresa autorizada pelo Ministério da Fazenda. Por isso, marcas diferentes podem pertencer ao mesmo grupo empresarial.

A operação também exige o pagamento de uma autorização de R$ 30 milhões. Segundo o Ministério da Fazenda, esse valor dá direito a até três marcas e a autorização tem validade de cinco anos. Portaria, licença e domínio.

Portaria, licença e domínio

A autorização é concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas e formalizada por meio de uma portaria do Ministério da Fazenda. A portaria identifica a empresa autorizada e estabelece as condições da operação.

Na lista oficial de empreas autorizadas aparece o número da portaria ao lado de cada empresa com as suas respectivas marcas.

Outro elemento importante é o domínio. Todos os sites de apostas que possuem autorização federal devem utilizar a extensão .bet.br. O domínio é uma das formas mais simples de identificase uma plataforma é legalizada e regulamentada.

Órgãos responsáveis

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o principal órgão federal responsável pelo mercado de apostas de quota fixa. Junto ao Ministério da Fazenda, a secretaria tem entre suas atribuições autorizar, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e aplicar sanções às empresas do setor.

A SPA possui diferentes áreas para executar essas funções. A Subsecretaria de Autorização analisa os pedidos das empresas interessadas em operar apostas de quota fixa, enquanto a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização acompanha o funcionamento do mercado. A estrutura também conta com uma Subsecretaria de Ação Sancionadora, responsável pelos processos relacionados às infrações e penalidades administrativas.

Outro instrumento importante é o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), plataforma criada pelo Ministério da Fazenda para apoiar a regulação, o monitoramento e a fiscalização do setor. O sistema também é utilizado no processo de solicitação de autorização e no recebimento das informações das empresas autorizadas.

Como saber se uma casa de apostas é legal?

Para descobrir se uma casa de apostas opera legalmente no Brasil e é confiável, o apostador tem que ficar de olho em alguns critérios. São esses fatores que diferem plataformas legalizadas das bets não autorizadas.

Para conferir se uma casa de apostas é regulamentada, confira o passo a passo:

• Marca: tem que aparecer na lista oficial;
• Empresa: ver se a marca está vinculada à empresa correta;
• CNPJ: se corresponde à empresa indicada;
• Portaria: se existe uma autorização registrada pela SPA;
• Domínio: se o site utiliza .bet.br;
• Lista oficial: ver de todas as informações acima batem com os registros do Ministério da Fazenda?

Qual é a diferença entre uma bet autorizada e uma bet irregular?

Para ter certeza que uma casa de aposta é autorizada e recebeu permissão para operar no Brasil, ela tem que constar na lista oficial do Ministério da Fazenda.

Caso a empresa e marca não apareça na relação oficial, o domínio não corresponde ao registrado ou as informações do site não coincidem com os dados do governo, é preciso ter cautela, pois isso quer dizer que se trata de bets não autorizadas.

Lista de bets não autorizadas no Brasil

As bets não autorizadas são plataformas de apostas que oferecem seus serviços no Brasil sem possuir autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização das apostas de quota fixa no país.

Uma das formas de verificar se uma plataforma está autorizada é consultar a lista oficial do Ministério da Fazenda. As empresas autorizadas também utilizam o domínio “.bet.br”, conforme as regras estabelecidas para o mercado regulado.

Já as plataformas que não possuem autorização não podem oferecer legalmente seus serviços no mercado brasileiro. O governo pode determinar medidas para impedir o funcionamento dessas empresas, incluindo o bloqueio de seus sites e aplicativos.

Por que é importante verificar a autorização de uma bet?

Verificar se as plataformas são legalizadas é importante para saber se as bets podem operar legalmente no Brasil e está submetida às regras de fiscalização do governo. Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar nacionalmente.

A autorização é relevante por diferentes motivos:

• Informação jurídica: a empresa autorizada precisa cumprir as leis e normas específicas do setor, além de estar sujeita à fiscalização e às possíveis sanções da SPA. A regulamentação estabelece direitos e deveres tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores.
• Proteção de dados: as plataformas autorizadas devem seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Ministério da Fazenda informa que os dados pessoais dos apostadores são protegidos e só podem ser utilizados para finalidades regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da legislação.
• Identificação do apostador: o cadastro e a autenticação seguem regras específicas, incluindo mecanismos de verificação de identidade e, em determinadas situações, reconhecimento facial. Essas medidas ajudam a confirmar quem está utilizando a conta e a combater fraudes e lavagem de dinheiro.
• Pagamentos: as bets autorizadas devem utilizar instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central. Os depósitos devem partir de uma conta cadastrada em nome do próprio apostador, e há regras para saques e pagamento de prêmios.
• Atendimento: a legislação exige que as plataformas tenham canais de atendimento ao apostador, em português e com acesso gratuito, para receber e solucionar dúvidas, reclamações e problemas relacionados às apostas. A regulamentação prevê atendimento em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Jogo responsável: as empresas autorizadas devem adotar medidas para prevenir e reduzir danos relacionados às apostas, como mecanismos de autoexclusão, limites de apostas, informações sobre os riscos e monitoramento de comportamentos que possam indicar problemas relacionados ao jogo.

Vale lembrar que verificar a autorização ajuda o apostador a identificar se está diante de uma empresa que opera dentro do mercado regulado e está sujeita às regras brasileiras de identificação, proteção de dados, pagamentos, atendimento e jogo responsável.

Isso não elimina os riscos próprios das apostas, mas permite ao consumidor verificar se a plataforma está submetida ao conjunto de obrigações e mecanismos de fiscalização previstos na regulamentação.

Onde consultar a lista oficial de bets autorizadas?

A forma mais segura de verificar se uma bet está autorizada a operar no Brasil é consultar a lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A SPA é o órgão responsável por autorizar, regulamentar, monitorar e fiscalizar as empresas de apostas de quota fixa no país.

É importante observar se uma empresa é legalizada conferindo os seguintes pontos:

• Nome da empresa responsável pela bet;
• Marca utilizada pela plataforma;
• CNPJ da empresa;
• Domínio do site;
• Portaria de autorização.

Brasil: lista oficial de bets autorizadas.

O Brasil atualmente conta com uma lista de 188 bets autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Na tabela oficial estão somente as marcas que estão habilitadas a oferecer apostas de quota fixa no país com o CNPJ válido, o domínio utilizado e o número da autorização. Caso uma marca não apareça no registro, ela não está entre as bets autorizadas no Brasil.

Faça um jogo responsável

As apostas envolvem risco financeiro e possibilidade de perdas e, por isso, não devem ser tratadas como forma de renda ou investimento. O próprio Ministério da Fazenda orienta que as apostas sejam encaradas como uma atividade recreativa, sem expectativa de lucro fácil.

A legislação brasileira também proíbe a participação de menores de 18 anos nas apostas de quota fixa.

Além disso, em qualquer sinal de descontrole com as apostas, o apostador pode procurar ajuda especializada, e

Em caso de sinais de descontrole, é recomendável procurar ajuda especializada, e as bets autorizadas no Brasl devem oferecer ferramentas como limites de depósito, pausa temporária e autoexclusão.

Outras análises de casas de apostas

O apostar pode verificar se as plataformas são legalizadas pela portaria SPA/MF na lei nº 14.790/2023 e além disso verificar a análise das melhores casas de apostas, onde é possível ver mercados disponíveis, funcionamento, pagamentos e recursos para proteger a segurança da conta e dos dados pessoais.

Perguntas frequentes sobre bets autorizadas

Abaixo confira algumas dúvidas mais frequentes em relação a bets autorizadas e como elas operam no Brasil.

Quantas bets são autorizadas no Brasil?

No Brasil atualmente consta no documento oficial da portaria SPA/MF na lei nº 14.790/2023 188 marcas autorizadas a operar no país, que pertencem a 85 empresas. Esse número pode mudar com frequência, pois a lista de bets autorizadas é atualizada pelo Ministério da Fazenda.

Como consultar se uma bet possui licença?

O apostador pode conferir se uma casa de apostas é legalizada no site oficial da SPA/MF. É importante conferir os seguintes pontos: se a marca aparece na lista oficial; se essa marca está vinculada na empresa correta; se o CNPJ corresponde à empresa indicada e se o domínio do site da plataforma utiliza bet.br e se todas as informações acima batem com os registros do Ministério da Fazenda.

Toda bet com domínio brasileiro é autorizada?

Não. Ter um domínio relacionado ao Brasil, por si só, não significa que uma bet esteja autorizada a operar no país. Na regulamentação de prêmios e apostas existe uma regra específica: as empresas autorizadas devem utilizar o domínio “.bet.br”. Somente empresas autorizadas podem operar nacionalmente.

Uma empresa pode operar mais de uma marca de apostas?

Sim. No documento oficial da secretária de prêmios uma mesma empresa pode operar mais de uma marca de apostas. A regra da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, permite que cada autorização contemple até três marcas, e cada marca pode ter seu próprio site de apostas.

Qual órgão fiscaliza as bets no Brasil?

A fiscalização das bets no Brasil é responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O órgão é responsável por autorizar, regulamentar, monitorar, supervisionar e fiscalizar as empresas que operam apostas de quota fixa no país, além de aplicar sanções quando são identificadas irregularidades.

O que fazer ao encontrar uma plataforma não autorizada?

Ao encontrar uma plataforma que não está autorizada o apostador não deve utilizar a bet, pois a empresa não oferece proteção prevista na regulamentação com todos os fatores da lista oficial. Também é possível registrar denúncia em canais oficiais e de defesa do consumidor.