O Real Madrid sofreu um novo revés judicial em sua disputa contínua com a LaLiga, depois que o Tribunal de Primeira Instância de Madri decidiu rejeitar sua ação que pedia a anulação do acordo de distribuição das receitas de transmissão televisiva.
A LaLiga anunciou, na quinta-feira, que a Vara Cível do Tribunal de Primeira Instância nº 26 de Madri rejeitou integralmente a ação movida pelo clube merengue para anular o acordo firmado em agosto de 2023 sobre os critérios de distribuição das receitas de produção audiovisual relativos ao componente de impacto social.
O jornal espanhol "Mundo Deportivo" informou que o tribunal acatou a posição da liga e concluiu que o acordo não contraria o ordenamento jurídico, tendo sido aprovado no âmbito das competências expressamente concedidas pelo artigo 5.4 do Decreto Real-Lei nº 5/2015, além de ter recebido a aprovação prévia do órgão de supervisão da gestão dos direitos de transmissão e, em seguida, da diretoria da liga com a maioria legal exigida, que é de dois terços dos votos.
A LaLiga esclareceu em seu comunicado que o sistema adotado mantém o critério de avaliação da audiência para uma parte das atribuições e vincula a outra parte ao grau de cooperação voluntária de cada clube nas medidas destinadas a melhorar o produto audiovisual, levando em conta os números de audiência.
O comunicado apontou que a sentença confirma que o Decreto Real-Lei nº 5/2015 concede aos órgãos administrativos de cada categoria a competência para adotar os critérios de distribuição, e que o legislador não restringiu o conceito de "geração de recursos por meio da comercialização da transmissão televisiva" nem exigiu que o critério se limitasse apenas aos números de audiência.
O tribunal também ressaltou, segundo o comunicado, que o sistema aprovado pela liga se baseia em incentivos e depende da participação voluntária, portanto não priva os clubes da propriedade nem da possibilidade de explorar os direitos audiovisuais que não estão dentro do âmbito da transmissão obrigatória.
O tribunal concluiu pela rejeição da ação de abuso de direito, considerando que o acordo foi aprovado pelos órgãos competentes e com justificativas suficientes quanto ao seu objetivo e ao seu mecanismo de funcionamento, e que o Real Madrid não apresentou provas técnicas que comprovassem o prejuízo financeiro específico alegado em sua ação.
Esta sentença surge depois de o clube ter recorrido à justiça cível após a rejeição de sua ação penal no mesmo processo. A liga confirmou que a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância não é definitiva e pode ser objeto de recurso no prazo de vinte dias úteis a partir da data de sua notificação.